Resolução Conselho de Ministros n.º 108/2019

Portaria n.º 231/2021

Portaria n.º325-A/2021

Regulamento 2019/807

Portaria n.º 249-A/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2022

Resolução Conselho de Ministros n.º 121/2022

Despacho n.º 8485/2023

Aviso n.º 18225/2023

Aviso n.º 19669/2023