Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007, de 20 de agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro

Despacho n.º 9147/2026, de 21 de julho

Portaria n.º 275/2026/1, de 26 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025, de 12 de agosto

Aviso n.º 6265/2026/2, de 20 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026, de 24 de março

Portaria n.º 132/2026/1, de 30 de março

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A, de 10 de abril

Despacho n.º 5146/2026, de 20 de abril