REGULAMENTO (UE) 2019/2088 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de novembro

REGULAMENTO (UE) 2020/852 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 18 de junho

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2026/A, de 2 de outubro

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/1563 DA COMISSÃO, de 3 de julho

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/1560 DA COMISSÃO, de 3 de julho

Despacho n.º 11559/2026, de 21 de setembro

Decreto-Lei n.º 195-A/2026, de 25 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2026, de 17 de setembro

Portaria n.º 394/2026/2, de 14 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007, de 20 de agosto