Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025, de 12 de agosto

Aviso n.º 6265/2026/2, de 20 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026, de 24 de março

Portaria n.º 132/2026/1, de 30 de março

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A, de 10 de abril

Despacho n.º 5146/2026, de 20 de abril

Despacho n.º 7909/2026, de 24 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2026, de 2 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2026, de 10 de fevereiro

Resolução Conselho de Ministros n.º 190-A/2017