Despacho n.º 7909/2026, de 24 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2026, de 2 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2026, de 10 de fevereiro

Resolução Conselho de Ministros n.º 190-A/2017

Resolução Conselho de Ministros n.º 108/2019

Portaria n.º 231/2021

Portaria n.º325-A/2021

Regulamento 2019/807

Portaria n.º 249-A/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2022