Resolução Conselho de Ministros n.º 101/2006

Resolução Conselho de Ministros n.º 105/2006

Resolução Conselho de Ministros n.º 143/2008

Resolução Conselho de Ministros n.º 54/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 72/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 98/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 81/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 27/2011

Resolução Conselho de Ministros n.º 35/2011

Resolução Conselho de Ministros n.º 16-D/2013