Resolução Conselho de Ministros n.º 129/1976

Resolução Conselho de Ministros n.º 42/86

Resolução Conselho de Ministros n.º 5/84

Resolução Conselho de Ministros n.º 62/83

Resolução Conselho de Ministros n.º 42/96

Resolução Conselho de Ministros n.º 4/96

Resolução Conselho de Ministros n.º 65/98

Resolução Conselho de Ministros n.º 107/2000

Resolução Conselho de Ministros n.º 89/2000

Resolução Conselho de Ministros n.º 101/2006