Resolução Conselho de Ministros n.º 16-C/2013

Resolução Conselho de Ministros n.º 47/2013

Resolução Conselho de Ministros n.º 16-H/2013

Resolução Conselho de Ministros n.º 69/2014

Resolução Conselho de Ministros n.º 72/2017

Resolução Conselho de Ministros n.º 81-A/2016

Resolução Conselho de Ministros n.º 51/2016

Decreto-Lei n.º 359/90

Decreto-Lei n.º 341/90

Decreto-Lei n.º 328/90