Decreto-Lei n.º 368/90

Decreto-Lei n.º 338/91

Decreto-Lei n.º 99/91

Decreto-Lei n.º 100/91

Decreto-Lei n.º 17/92

Decreto-Lei n.º 180/91

Decreto-Lei n.º 272/92

Decreto-Lei n.º 4/93

Decreto-Lei n.º 20/94

Decreto-Lei n.º 184/95