Decreto-Lei n.º 187/95

Decreto-Lei n.º 186/95

Decreto-Lei n.º 183/95

Decreto-Lei n.º 313/95

Decreto-Lei n.º 182/95

Decreto-Lei n.º 185/95

Decreto-Lei n.º 157/96

Decreto-Lei n.º 56/97

Decreto-Lei n.º 44/97

Decreto-Lei n.º 24/99