Lei n.º 29/2026, de 23 de junho

Declaração de Retificação n.º 17/2026/2, de 7 de janeiro

Diretiva n.º 1/2026, de 7 de janeiro

Portaria n.º 15/2026/1, de 9 de janeiro

Despacho n.º 423-A/2026, de 14 de janeiro

Despacho n.º 552/2026, de 19 de janeiro

Despacho n.º 775/2026, de 23 de janeiro

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/A, de 21 de janeiro

Despacho n.º 2516-A/2026, de 26 de fevereiro

Despacho n.º 2235/2026, de 20 de fevereiro