Portaria n.º 155/2026/1, de 9 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026, de 13 de abril

Diretiva n.º 2/2026, de 15 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2026, de 20 de abril

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/764 DA COMISSÃO, de 1 de dezembro

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/256 DA COMISSÃO, de 30 de janeiro

Despacho n.º 5825/2026, de 6 de maio

Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio

Portaria n.º 233/2026/1, de 26 de maio

Despacho n.º 6941/2026, de 1 de junho