Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro

Despacho n.º 1532-B/2026, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 1532-C/2026, de 6 de fevereiro

Regulamento n.º 131-A/2026, de 5 de fevereiro

Despacho n.º 1135/2026, de 2 de fevereiro

Lei n.º 21/82

Lei n.º 34/88

Lei Lei n.º 23/96

Lei n.º 51/2004

Lei n.º 54/2005