Resolução da Assembleia da República n.º 151/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 210/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2012

Portaria n.º 32/2018

Resolução Conselho de Ministros n.º 5/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 158/2017

Resolução Conselho de Ministros n.º 19/2018

Resolução Conselho de Ministros n.º 12/2018

Decreto-Lei n.º 11/2018