Resolução da Assembleia da República n.º 53/2005

Resolução da Assembleia da República n.º 33-A/2004

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2002

Resolução da Assembleia da República n.º 66/99

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2009

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2009

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2011

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2010

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2010