Portaria n.º 344/89

Portaria n.º 958/89

Portaria n.º 1070/89

Portaria n.º 265/88

Portaria n.º 445/88

Portaria n.º 64/88

Portaria n.º 925-N/87

Portaria n.º 396/87

Portaria n.º 130/87

Portaria n.º 7-A/86