Resolução da Assembleia da República n.º 168/2025, de 27 de outubro

Portaria n.º 358/2025/1, de 13 de outubro

Despacho n.º 10078/2025, de 25 de agosto

Despacho n.º 3356-A/2026, de 13 de março

Aviso n.º 6265/2026/2, de 20 de março

Portaria n.º 125/2026/1, de 24 de março

Despacho n.º 4024/2026, de 27 de março

Despacho n.º 4217/2026, de 31 de março

Despacho n.º 4411-A/2026, de 2 de abril

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A, de 10 de abril