Resolução da Assembleia da República n.º 77/2026, de 20 de abril

Despacho n.º 5824/2026, de 6 de maio

Portaria n.º 233/2026/1, de 26 de maio

Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

Portaria n.º 226/2026/1, de 20 de maio

Aviso n.º 14136-B/2026/2, de 8 de junho

Lei n.º 29/2026, de 23 de junho

Despacho n.º 775/2026, de 23 de janeiro

Despacho n.º 1532-B/2026, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 1532-C/2026, de 6 de fevereiro