Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025, de 29 de julho

Regulamento nº 2025/2514, de 29 de julho

Aviso n.º 28099/2025/2, de 12 de novembro

Resolução da Assembleia da República n.º 168/2025, de 27 de outubro

Portaria n.º 358/2025/1, de 13 de outubro

Despacho n.º 10078/2025, de 25 de agosto

Despacho n.º 3356-A/2026, de 13 de março

Aviso n.º 6265/2026/2, de 20 de março

Portaria n.º 125/2026/1, de 24 de março

Despacho n.º 4024/2026, de 27 de março