Declaração de Retificação n.º 37/2026/1, de 14 de outubro

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2026/A, de 2 de outubro

Decreto-Lei n.º 188/2026, de 21 de setembro

Regulamento Delegado (UE) 2026/1470 da Comissão, de 2 de julho de 2026

Despacho n.º 11055/2026, de 8 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172-A/2026, de 25 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 222/2026, de 28 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 221/2026, de 28 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 220/2026, de 28 de julho