Portaria n.º 281-A/2026/1, de 29 de junho

Portaria n.º 429/2025/1, de 04 de dezembro

Despacho n.º 14365/2025, de 03 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 1101/2025/2, de 02 de dezembro

Decreto-Lei n.º 85/2025, de 24 de junho

Portaria n.º 425/2025/1, de 27 de novembro

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A, de 07 de julho

Decreto Regulamentar n.º 21/2025/A, de 25 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025, de 29 de julho

Regulamento nº 2025/2514, de 29 de julho