Portaria n.º 5-A/95

Portaria n.º 759-A/96

Portaria n.º 575-A/96

[UE] Decisão n.º 575-B/96

Portaria n.º 234/97

Portaria n.º 750/96

Portaria n.º 96/97

Portaria n.º 769-A/96

Portaria n.º 579-C/97

Portaria n.º 496-A/97