[UE] Regulamento 2016/1952

Despacho n.º 9081-C/2017

Despacho n.º 3229/2017

[UE] Diretiva 2008/92/CE

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2018

[UE] Diretiva 90/377/CEE

[UE] Diretiva 76/491/CEE

Despacho n.º 3121/2018

Portaria n.º 147/96

Portaria n.º 34-A/96