Portaria n.º 601-A/81

Portaria n.º 602/80

Portaria n.º 1074-A/80

Portaria n.º 71/80

Portaria n.º 34/80

Portaria n.º 33/80

Portaria n.º 26/80

Portaria n.º 550/79

Portaria n.º 32/78

Portaria n.º 653/78