Portaria n.º 748-B/83

Portaria n.º 755-A/83

Portaria n.º 6-B/83

Portaria n.º 256-D/83

Portaria n.º 1148/81

Portaria n.º 410-A/82

Portaria n.º 606-A/82

Portaria n.º 1104-A/81

Portaria n.º 62/81

Portaria n.º 1122/80