Portaria n.º 686/77

Portaria n.º 171/78

Portaria n.º 31-A/77

Portaria n.º 360/77

Portaria n.º 549/77

Portaria n.º 64/75

Portaria n.º 144-C/75

Portaria n.º 331/76

[UE] Diretiva 2008/118/CE

[UE] Diretiva 2006/112/CE