Portaria n.º 361-C/87

Portaria n.º 7-A/86

Portaria n.º 4/86

Portaria n.º 173-A/86

Portaria n.º 573/86

Portaria n.º 894-A/85

Portaria n.º 894-B/85

Portaria n.º 31-I/85

Portaria n.º 31-M/85

Portaria n.º 454-B/84