Portaria n.º 203-A/88

Portaria n.º 396/87

Portaria n.º 399/87

Portaria n.º 532/87

Portaria n.º 812-A/87

Portaria n.º 602-A/86

Portaria n.º 733-H/86

Portaria n.º 79/86

Portaria n.º 24-A/87

Portaria n.º 99/87