Decreto-Lei n.º 75-Q/77

Decreto-Lei n.º 133/82

Decreto-Lei n.º 344-A/82

Decreto-Lei n.º 38/84

Decreto-Lei n.º 394-B/84

Decreto-Lei n.º 18-A/89

Resolução da Assembleia da República n.º 47/98

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2011

Resolução da Assembleia da República n.º 151/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 240/2016