Resolução da Assembleia da República n.º 225/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 158/2017

Portaria n.º 1110-A/89

Portaria n.º 1110-C/89

Portaria n.º 559-B/89

Portaria n.º 805-C/88

Portaria n.º 626/88

Portaria n.º 925-N/87

Portaria n.º 971-C/87

Portaria n.º 29-A/88