Portaria n.º 31-H/85

Portaria n.º 276/84

Portaria n.º 454-A/84

Portaria n.º 454-B/84

Portaria n.º 71-C/84

Portaria n.º 12/84

Portaria n.º 857/83

Portaria n.º 71-B/84

Portaria n.º 10/83

Portaria n.º 637/83