Portaria n.º 218/2026/1, de 12 de maio

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2026, de 26 de maio

Despacho n.º 6769-A/2026, de 27 de maio

Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2026, de 5 de junho

Aviso n.º 14136-B/2026/2, de 8 de junho

Despacho n.º 7909/2026, de 24 de junho

Despacho n.º 1016/2026, de 29 de janeiro

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2026, de 2 de março