Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026, de 23 de março

Portaria n.º 132/2026/1, de 30 de março

Despacho n.º 3847-A/2026, de 24 de março

Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março

Despacho n.º 4411-A/2026, de 2 de abril

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A, de 10 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026, de 13 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2026, de 20 de abril

Despacho n.º 5146/2026, de 20 de abril

Declaração de Retificação n.º 14/2026/1, de 23 de abril