Despacho n.º 15288/2025, de 23 de dezembro

Portaria n.º 791/2025/2, de 23 de dezembro

Portaria n.º 429/2025/1, de 04 de dezembro

Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025, de 29 de julho

Despacho n.º 14022/2025, de 25 de novembro

Despacho n.º 13622/2025, de 18 de novembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025, de 9 de outubro

Despacho n.º 3321/2026, de 13 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026, de 23 de março