Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro

Regulamento n.º 175-A/2026, de 20 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2026, de 10 de fevereiro

Lei n.º 54/2015

Lei n.º 39/81

Lei n.º 6/81

Lei n.º 4/81

Lei n.º 9/80

Lei n.º 40/81

Lei n.º 2-A/85