Lei n.º 30-B/92

Lei n.º 10-A/96

Lei n.º 39-A/94

Lei n.º 74/93

Lei n.º 52-B/96

Lei n.º 87-A/98

Lei n.º 127-A/97

Lei n.º 30-B/2000

Lei n.º 3-A/2000

Lei n.º 109-A/2001 (2.ª Parte)