Aviso n.º 22989/2024/2

Resolução Conselho de Ministros n.º 144/2024

Resolução Conselho de Ministros n.º 162/2024

Resolução Conselho de Ministros n.º 149/2024

Portaria n.º 307-A/2024/1

Portaria n.º 878/2024/2

Decreto-Lei n.º 114-A/2024

Decreto-Lei n.º 122/2024

Lei n.º 45-A/2024

Lei n.º 45-B/2024