Decreto-Lei n.º 114-A/2024

Decreto-Lei n.º 122/2024

Lei n.º 45-A/2024

Lei n.º 45-B/2024

Resolução Conselho de Ministros n.º 13/2025

Declaração de Retificação n.º 7/2025/1

Decreto-Lei n.º 21/2024

Despacho n.º 2868-A/2025

Portaria n.º 72-A/2025/1

Declaração de Retificação n.º 241-A/2025/2