Resolução da Assembleia da República n.º 63/2024

Despacho n.º 8335/2024

Lei n.º 38/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2024

Portaria n.º 208/2024/1

Portaria n.º 211/2024/1

Aviso n.º 22988/2024/2

Resolução Conselho de Ministros n.º 134-C/2024

Resolução Conselho de Ministros n.º 134-B/202

Decreto-Lei n.º 73/2024