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Aviso n.º 22988/2024/2

Resolução Conselho de Ministros n.º 134-C/2024

Resolução Conselho de Ministros n.º 134-B/202

Decreto-Lei n.º 73/2024

Aviso n.º 22989/2024/2

Resolução Conselho de Ministros n.º 144/2024

Resolução Conselho de Ministros n.º 162/2024

Resolução Conselho de Ministros n.º 149/2024

Portaria n.º 307-A/2024/1

Portaria n.º 878/2024/2

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