Despacho n.º 10736/2023

Resolução Conselho de Ministros n.º 170/2023

Portaria n.º 453-A/2023

Portaria n.º 7/2024

Lei n.º 2/2024

Lei n.º 82/2023

Resolução Conselho de Ministros n.º 11/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2024

Portaria n.º 134-A/2024

Despacho n.º 688-A/2024