Portaria n.º 484/2024/2

Despacho n.º 6757-A/2024

Diretiva n.º 16/2024

Decreto-Lei n.º 47/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2024

Despacho n.º 8335/2024

Lei n.º 38/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2024

Portaria n.º 208/2024/1

Portaria n.º 211/2024/1