Portaria n.º 120-B/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2023

Decreto-Lei n.º 43-A/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2023

Lei n.º 38/2023

Despacho n.º 9253/2023

Portaria n.º 281/2023

Declaração de Retificação n.º 806/2023