Resolução Conselho de Ministros n.º 11/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2024

Portaria n.º 134-A/2024

Despacho n.º 688-A/2024

Portaria n.º 170-A/2024

Despacho n.º 1335/2024

Despacho n.º 1572/2024

Portaria n.º 332/2024

Despacho n.º 2404/2024

[UE] Regulamento 2024/1106