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Despacho n.º 14492/2022

Lei n.º 24-D/2022

Lei n.º 24-C/2022

Portaria n.º 21/2023

Portaria n.º 312-F/2022

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Resolução Conselho de Ministros n.º 13/2023

Diretiva n.º 8/2023

Decreto-Lei n.º 21-B/2023

Decreto-Lei n.º 28-A/2023

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