Resolução Conselho de Ministros n.º 13/2025

Declaração de Retificação n.º 7/2025/1

Decreto-Lei n.º 21/2024

Despacho n.º 2868-A/2025

Portaria n.º 72-A/2025/1

Declaração de Retificação n.º 241-A/2025/2

Despacho n.º 2939-A/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2025

Despacho n.º 3495-B/2025

Despacho n.º 7100/2024