Resolução da Assembleia da República n.º 226/2018

Decreto-Lei n.º 57-A/2018

Portaria n.º 240/2018

Decreto-Lei n.º 69/2018

Decreto-Lei n.º 90/2018

Lei n.º 70/2018

Lei n.º 71/2018

Portaria n.º 332/2018

Portaria nº40/2020

Portaria n.º 53/2020