Decreto-Lei n.º 226/89

Decreto-Lei n.º 103-A/89

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2008

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2006

Despacho n.º 2835/2018

Despacho n.º 5238-A/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 226/2018

Decreto-Lei n.º 57-A/2018

Portaria n.º 240/2018

Decreto-Lei n.º 69/2018