Decreto-Lei n.º 202/86

Lei n.º 24/87

Decreto-Lei n.º 442/86

Lei n.º 188/88

Decreto-Lei n.º 226/89

Decreto-Lei n.º 103-A/89

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2008

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2006

Despacho n.º 2835/2018

Despacho n.º 5238-A/2017