Decreto-Lei n.º 809/74

Resolução Conselho de Ministros n.º 174/2017

Lei n.º 323/79

Decreto-Lei n.º 295/79

Lei n.º 361/79

Decreto-Lei n.º 31/79

Lei n.º 30/79

Decreto-Lei n.º 951/76

Decreto-Lei n.º 276-B/75

Decreto-Lei n.º 306/79