Lei n.º 30/79

Decreto-Lei n.º 951/76

Decreto-Lei n.º 276-B/75

Decreto-Lei n.º 306/79

Decreto-Lei n.º 502/76

Decreto-Lei n.º 12/74

Decreto-Lei n.º 60/2017

Decreto-Lei n.º 38/2017

Decreto-Lei n.º 205-G/75

Portaria n.º 124/2017