Portaria n.º 119-B/2015

Portaria n.º 157-B/2015

Portaria n.º 404-A/2015

Portaria n.º 171-A/2016

Resolução Conselho de Ministros n.º 80/2008

Lei n.º 114/2017

Lei n.º 113/2017

Resolução Conselho de Ministros n.º 300/1975

Resolução Conselho de Ministros n.º 17/1975

Resolução Conselho de Ministros n.º 163/2017