Lei n.º 113/2017

Resolução Conselho de Ministros n.º 300/1975

Resolução Conselho de Ministros n.º 17/1975

Resolução Conselho de Ministros n.º 163/2017

Decreto-Lei n.º 809/74

Resolução Conselho de Ministros n.º 174/2017

Lei n.º 323/79

Decreto-Lei n.º 295/79

Lei n.º 361/79

Decreto-Lei n.º 31/79