Portaria n.º 1059/2014

Portaria n.º 57-B/2015

Portaria n.º 81/2015

Portaria n.º 62-A/2015

Portaria n.º 119-B/2015

Portaria n.º 157-B/2015

Portaria n.º 404-A/2015

Portaria n.º 171-A/2016

Resolução Conselho de Ministros n.º 80/2008

Lei n.º 114/2017