Resolução Conselho de Ministros n.º 81/2009

Resolução Conselho de Ministros n.º 20/2009

Resolução Conselho de Ministros n.º 54/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 49/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 29/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 93/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 34/2011

Resolução Conselho de Ministros n.º 2/2011

Resolução Conselho de Ministros n.º 20/2013

Resolução Conselho de Ministros n.º 54/2015