Resolução Conselho de Ministros n.º 161/2005

Resolução Conselho de Ministros n.º 33/2006

Resolução Conselho de Ministros n.º 104/2006

Resolução Conselho de Ministros n.º 50/2007

Resolução Conselho de Ministros n.º 1/2008

Resolução Conselho de Ministros n.º 103/2007

Resolução Conselho de Ministros n.º 86/2007

Resolução Conselho de Ministros n.º 21/2008

Resolução Conselho de Ministros n.º 187/2008

Resolução Conselho de Ministros n.º 24/2010