Resolução Conselho de Ministros n.º 34/2011

Resolução Conselho de Ministros n.º 2/2011

Resolução Conselho de Ministros n.º 20/2013

Resolução Conselho de Ministros n.º 54/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 28/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 15/2016

Resolução Conselho de Ministros n.º 61/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 56/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 57/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 45/2016