Resolução Conselho de Ministros n.º 86/2007

Resolução Conselho de Ministros n.º 21/2008

Resolução Conselho de Ministros n.º 187/2008

Resolução Conselho de Ministros n.º 24/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 81/2009

Resolução Conselho de Ministros n.º 20/2009

Resolução Conselho de Ministros n.º 54/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 49/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 29/2010

Resolução Conselho de Ministros n.º 93/2010