Resolução Conselho de Ministros n.º 29/92

Resolução Conselho de Ministros n.º 199/97

Resolução Conselho de Ministros n.º 42/96

Resolução Conselho de Ministros n.º 4/96

Resolução Conselho de Ministros n.º 150/98

Resolução Conselho de Ministros n.º 86/98

Resolução Conselho de Ministros n.º 200/97

Resolução Conselho de Ministros n.º 59/2001

Resolução Conselho de Ministros n.º 63/2003

Resolução Conselho de Ministros n.º 14/2003