Lei n.º 7-B/2016

Lei n.º 42/2016

Resolução Conselho de Ministros n.º 56/83

Resolução Conselho de Ministros n.º 156/1976

Resolução Conselho de Ministros n.º 5/84

Resolução Conselho de Ministros n.º 1/92

Resolução Conselho de Ministros n.º 38/91

Resolução Conselho de Ministros n.º 28/91

Resolução Conselho de Ministros n.º 12/90

Resolução Conselho de Ministros n.º 31/92