Resolução Conselho de Ministros n.º 200/97

Resolução Conselho de Ministros n.º 59/2001

Resolução Conselho de Ministros n.º 63/2003

Resolução Conselho de Ministros n.º 14/2003

Resolução Conselho de Ministros n.º 154/2001

Resolução Conselho de Ministros n.º 171/2004

Resolução Conselho de Ministros n.º 119/2004

Resolução Conselho de Ministros n.º 59/2005

Resolução Conselho de Ministros n.º 53/2005

Resolução Conselho de Ministros n.º 131/2005