Resolução Conselho de Ministros n.º 38/91

Resolução Conselho de Ministros n.º 28/91

Resolução Conselho de Ministros n.º 12/90

Resolução Conselho de Ministros n.º 31/92

Resolução Conselho de Ministros n.º 29/92

Resolução Conselho de Ministros n.º 199/97

Resolução Conselho de Ministros n.º 42/96

Resolução Conselho de Ministros n.º 4/96

Resolução Conselho de Ministros n.º 150/98

Resolução Conselho de Ministros n.º 86/98