Lei n.º 6/2015

Lei n.º 41/2016

Lei n.º 32/2016

Lei n.º 24/2016

Lei n.º 7-B/2016

Lei n.º 42/2016

Resolução Conselho de Ministros n.º 56/83

Resolução Conselho de Ministros n.º 156/1976

Resolução Conselho de Ministros n.º 5/84

Resolução Conselho de Ministros n.º 1/92