Resolução Conselho de Ministros n.º 28/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 15/2016

Resolução Conselho de Ministros n.º 61/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 56/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 57/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 45/2016

Resolução Conselho de Ministros n.º 88/2017

Decreto-Lei n.º 338/91

Decreto-Lei n.º 99/91

Decreto-Lei n.º 100/91